Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão Interlocutória - Recurso do executado - Preliminar em contrarrazões - Via eleita inadequada - Exegese do CPC, art. 1.015, IV - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. PRELIMINAR ACOLHIDA, RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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