Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL -
Preclusão - Decisão que se reportou ao indeferimento anterior do pedido de expedição de mandado de constatação e penhora de bens que guarnecem a residência dos coexecutados - Tema que foi objeto de pronunciamento judicial anterior, não recorrido - Preclusão - Ocorrência - Exegese do CPC, art. 507 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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