Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 471.0856.1037.7452

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

sentença condenatória que passou em julgado para a acusação em 09/05/2020 - paciente condenado como incurso nas sanções dos arts. 50, caput, I e II, e parágrafo único, I, e 51, todos da Lei 6.766/79, e Lei 9.605/98, art. 38, respectivamente, à pena privativa de liberdade no total de 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, a serem calculados em seu mínimo legal, e 01 (um) ano de detenção -- prazo prescricional de 04 anos, nos termos do art. 109, V, c/c art. 110, «caput e § 1º, do CP - paciente sentenciado que não deu início ao cumprimento da pena - contagem do prazo prescricional sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lapso temporal - data fatal para a execução Estatal ocorrida - ORDEM CONCEDIDA... ()

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