Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Imissão na posse. Legitimidade da posse pela autora reconhecida. Permuta entre a autora e o Município de Ribeirão Preto validada judicialmente. Nulidade da permuta e direito de preferência da ré afastados. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido