Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL.

Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança de prestações decorrentes de «Termo de Adesão e Partes Integrantes com o Compromisso de Participação em Programa Habitacional de Interesse Social". Estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, tendo em vista a intenção dos agravantes de resilir o contrato, sob pena de sujeitá-los injustamente aos efeitos da mora. Determinação para suspensão das cobranças e de abstenção de inscrição dos valores junto aos órgãos de proteção ao crédito. Recurso provido... (Continua)