Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Infração - Exercícios de 2020 - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Decisão reformada, com a condenação da municipalidade no pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária fixada por escalonamento observados os percentuais mínimos previstos nos, do §3º do CPC, art. 85, sobre o valor atualizado da causa de R$ 180.370,07, em setembro de 2021 - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076). Recurso provido... (Continua)