Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL.
Decisão que deferiu a tutela antecipada para compelir a requerida a substituir o reajuste anual recentemente aplicado as mensalidades de plano de saúde do autor, para o índice adotado no ano anterior. Irresignação da ré. Requisitos previstos no CPC, art. 300 preenchidos. Reajuste exorbitante do plano de saúde no índice de 351,36%, aplicado no ano de 2024. Conduta que coloca os consumidores em desvantagem exagerada. Risco de cancelamento do contrato em caso de eventual inadimplemento e interrupção do tratamento do autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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