Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONDENADA POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PLEITEADA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME COM FUNDAMENTO NO art. 112, §3º, DA LEP -
Delito de associação para o tráfico que não se confunde com o crime de organização criminosa. Precedentes do C. STJ e do E. STF. Recurso provido... ()
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