Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório. Cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Pleito recursal que não merece prosperar. Obrigação de pagar quantia certa e obrigação de fazer que possuem naturezas distintas. Sentença de primeiro grau que condenou o réu-executado a pagar todos os débitos incidentes sobre o veículo, desde a alienação (29/03/2011), inclusive IPVA, DPVAT, licenciamento e multas por infração de trânsito. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença requerido pelos exequentes-Apelantes para intimar o executado a pagar o débito no montante de R$ R$178.856,99, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, nos termos do CPC, art. 523, § 1º. Incidentes autônomos. Inexigibilidade da obrigação de pagar quantia certa ante a existência de obrigação de fazer constante do título executivo judicial. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO