Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Arbitramento pelo princípio da equidade. Possibilidade. Aplicação do § 8º do CPC, art. 85 nas causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou em que o valor da causa for muito baixo. Montante que deve remunerar com dignidade o trabalho desenvolvido pelo profissional. Valores indicados pela OAB, contudo, que servem apenas como referencial à fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)