Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO art. 129, CAPUT E CODIGO PENAL, art. 147 (CP). CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO.

Recursos de Apelação contra a Sentença da Juíza de Direito da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital que condenou a ré SURIEL NOCCHI DE MELLO SOUZA à pena de 3 (três) meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 129, caput do CP e à pena de 1 (um) mês de detenção pela prática do crime do CP, art. 147, ambos na forma do CP, art. 69, absolvendo-a da imputação relativa ao crime do CP, art. 339, com fundamento nas disposições do art. 386, VII do CPP (CPP). Concedeu-se a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação, a favor de entidade assistencial a ser indicada pela VEPEMA, com fulcro nos arts. 44, parágrafo 2º, 2ª parte, e art. 46 e parágrafos, ambos do CP. Fixou-se o regime aberto para a hipótese de revogação (index 322). Intimada pessoalmente da Sentença, conforme certificado no index 337, a ré deixou a cargo da Defensoria Pública a interposição de recurso. O Ministério Público e a Defensoria Pública buscam a absolvição da ré por insuficiência probatória, alegando a Defesa, ainda, impossibilidade de condenação diante de pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, sendo este o único ponto de divergência entre as respectivas razões recursais (indexes 363 e 370). ... (Continua)