Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Bloqueio de valores em contas bancárias, convertido em penhora para quitação parcial do débito. Pretensão defensiva de levantamento da penhora. Não acolhimento. Caráter penal da multa que autoriza a penhora do vencimento ou salário do condenado criminalmente, bem como de pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, ex vi dos arts. 50, § 2º, do CP e dos arts. 168 e 170, ambos da LEP. Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do sentenciado ou da exata natureza, origem e destinação do valor penhorado. Manutenção da decisão recorrida. Recurso defensivo não provido