Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INCLUSÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CPC, art. 523, § 1º SOBRE AS «ASTREINTES OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA PELA DEVEDORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CPC, art. 523, § 1º. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. DEPÓSITO DO VALOR EXECUTADO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO EQUIVALE A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)