Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de locação de caminhões. Pedido de depósito judicial de valores referentes aos aditivos contratuais embasado na abusividade das taxas praticadas. Concessão inaudita altera parte. Impossibilidade. Ausência de elemento a indicar a probabilidade do direito alegado. Requisitos do CPC, art. 300 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Decisão mantida. Recurso improvido.