Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE. DECISÃO QUE MANTÉM A REALIZAÇAO DE PESQUISAS NOS MOLDES REQUERIDOS PELA PARTE. INCONFORMISMO. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988/STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. 1.

Nos termos da tese definida no Tema Repetitivo 988, o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. Não obstante, é remansoso o entendimento jurisprudencial no sentido de que as decisões interlocutórias sobre a instrução probatória não são impugnáveis por agravo de instrumento, sendo cabível sua rediscussão em tópico preliminar de recurso de apelação. 3. Feito, ademais, que não se trata de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. Assim, incognoscível o inconformismo voltado à reforma de decisão que se restringe a manter a realização de pesquisas patrimoniais nos termos requeridos pela parte. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)