Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Fixação por equidade, em R$ 1.600,00, com base no § 8º, do CPC, art. 85 - Pleito para utilização Tabela da OAB - Descabimento - Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda - Norma que se presta a regular honorários contratuais - Recurso desprovido... ()
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