Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA. DATA DA EFETIVA REINTEGRAÇÃO DO AUTOR - LIMITAÇÃO - INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST.

No caso ora em apreço, o TRT concluiu, com base no conjunto probatório que: Sobressai dos autos que o reclamante foi reincluído nos quadros da reclamada em 02/03/2021, conforme documento anexado pelo próprio exequente no ID. 6bd4b1e - pág. 1, sendo indevida a incidência de multa diária a partir de então . Nesse contexto, verifica-se que a insurgência da parte agravante se circunscreve à pretensão de prorrogação da multa diária por descumprimento da obrigação de fazer (astreintes), o que envolve a análise de norma infraconstitucional disciplinadora da matéria (CPC/2015, art. 537, § 1º). Assim, o apelo não se impulsiona pela indicação de afronta aos arts. 1º, 5º, caput, II, XXXVI, e LV, e 93, IX, da CF/88, porquanto referidos dispositivos não abordam de forma específica a questão ora vergastada, a qual tem contornos nitidamente infraconstitucionais. Incidência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ como óbices ao seguimento do apelo. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)