Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESCISÓRIA DE SENTENÇA.

Questionamento sobre a higidez de procedimento por ausência de intimação via imprensa oficial em nome dos dois patronos. Sentença e acórdão proferidos na vigência do CPC/1973. Impugnação à gratuidade da justiça concedida aos autores da rescisória. Determinada a apresentação de documentos pertinentes a alegação de hipossuficiência, os autores optaram por recolher a taxa de distribuição da ação. Não recolhimento do depósito prévio, embora houvesse determinação expressa nesse sentido. Processamento da ação rescisória inviável ante a falta de recolhimento do depósito prévio. Petição inicial indeferida. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 968, § 3º, 485, I, art. 330, IV e CPC, art. 321. Parte ativa que deve arcar com os ônus do decaimento. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito.... (Continua)