Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Pretendida absolvição, por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Falta grave caracterizada. Desobediência, dificultando o sistema de vigilância, durante saída temporária. Provas seguras. Falta grave caracterizada. Tipicidade reconhecida. Prática de infração que determina a regressão ao regime anterior. Falta grave que configura marco inicial para contagem de tempo para o benefício de progressão de regime. Expressa previsão legal (LEP, art. 112, § 6º). Solução referendada, também, pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a teor da Súmula 534 do C. STJ. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada, no patamar máximo admitido pela lei (1/3). Inteligência dos arts. 126 e 127, cc. art. 50, I e VI, e 39, II e V, todos da L.E.P. Agravo desprovido