Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a regressão ao regime fechado. Recurso defensivo. Decisão agravada proferida pelo juízo de origem com base nos elementos constantes no procedimento disciplinar e na Lei 7.210/84. Preliminar de nulidade pelo excesso de prazo na conclusão da sindicância. Não acolhimento. Mera irregularidade administrativa que não impossibilitou a garantia ao contraditório e à ampla defesa. Sentenciado que não retornou ao estabelecimento prisional após saída temporária. Abandono do cumprimento de pena. Conduta praticada pelo agravante a caracterizar falta grave prevista na LEP, art. 50, II, impondo a perda dos dias remidos, o reconhecimento de falta grave, a regressão ao regime mais rigoroso, a perda de 1/3 dos dias remidos, bem como a interrupção do lapso temporal para fins de progressão. Decisão mantida. ... (Continua)