Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

A análise da questão (restituição dos valores recebidos de boa-fé em razão de antecipação de tutela referente ao montante de complemento de aposentadoria) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Precedentes . Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)