Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Receptação dolosa e adulteração de sinal de veículo automotor. Parcial provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Elemento subjetivo dos tipos penais caracterizado. Impossibilidade de reconhecimento «incidenter tantum da inconstitucionalidade do art. 311, § 2º, III, do CP. Discricionariedade do legislador, não cabendo ao Poder Judiciário interferir e atribuir sanção diversa daquela positivada, sob pena de violar o princípio da tripartição dos poderes. Observância da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Dosimetria mantida. Na primeira fase, as penas-base foram elevadas de 1/6, pelos maus antecedentes. Na segunda fase, as sanções retornam ao piso, ante a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Pelo concurso formal de delitos, a pena mais grave foi aumentada de 1/6, totalizando três (3) anos e seis (6) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. O regime inicial pode ser o semiaberto, pelo montante da pena e ausência de reincidência. Não se substitui a pena corporal, pois ausentes os pressupostos legais. O «sursis também não pode ser concedido. Recurso preso, com recomendação