Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - CCB firmada em 06/07/2023 - Sentença de procedência - Preliminar de falta de interesse processual quanto ao seguro e tarifa de avaliação - Ausência de previsão contratual de cobrança - Condenações decotadas da sentença - Preliminar acolhida - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifa de registro de contrato - Previsão na Resolução CONTRAN 320/2009, e CC, art. 1.361, § 1º, fine - Valor não abusivo, sem violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III - Regularidade da contratação e cobrança (Teses 2.3 e 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Ação improcedente - Parte ativa que arca com os ônus do decaimento - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)