Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Improcedência - Duplicatas - Títulos sem aceite, levados a protesto por indicação - Inicial instruída com cópia das DANFEs e respectivos comprovantes de recebimento das mercadorias, assim como também com os instrumentos de protesto - Legitimidade do saque e dos apontamentos dos títulos a protesto evidenciada - Ônus da embargante de provar suas alegações, do qual não se desincumbiu mediante a apresentação de prova hábil para tanto - art. 373, I do CPC - Legitimidade da cobrança dos títulos configurada - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido