Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Trata-se de apelação interposta contra sentença que arbitrou os honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor da causa. 2.- Pretensão de que referida verba seja fixada por equidade (CPC, art. 85, § 8º). 3.- A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, considerando o valor irrisório fixado na sentença, e se o autor faz jus à justiça gratuita. 4.- O autor faz jus ao benefício da justiça gratuita, conforme disposto nos arts. 99, §§ 2º e 5º do CPC. 5.- Os honorários advocatícios fixados na sentença são considerados irrisórios. 6.- É possível o arbitramento por equidade, conforme o § 8º do CPC, art. 85 e a tese aprovada pelo STJ no Tema 1076. 7.- Honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 1.500,00. Recurso parcialmente provido... (Continua)