Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, devolução de valores pagos e indenização por dano moral em fase de cumprimento de sentença. Determinação à parte executada de comprovação do cumprimento das obrigações impostas na sentença exequenda quanto à quitação dos débitos referentes às taxas condominiais e impostos do imóvel, bem como a quitação do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Inconformismo da ré executada. Alegação de que a quitação do mútuo bancário somente poderia se dar mediante informações prestadas pela CEF quanto ao saldo remanescente do financiamento, bem como que as demais cobranças sobre o imóvel estariam sendo objeto de demandas que tramitam paralelamente. Expedição de ofício à CEF que já foi determinada. Inconformismo prejudicado neste ponto. No mais, teria o juízo originário simplesmente determinado que a executada se manifestasse acerca do cumprimento das obrigações impostas na decisão final da fase de conhecimento. Ausência de conteúdo decisório. Aplicação do disposto no CPC, art. 1001. Impossibilidade, de qualquer modo, de supressão de grau jurisdicional. Recurso não conhecid