Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Apelação e Remessa Necessária - Desapropriação por utilidade pública - Decreto 3.365/1941 - Implantação do melhoramento Circuito Turístico da Represa Guarapiranga - CF/88, art. 5º, XXIV - Área efetivamente desapropriada de 147,31 m² - Justa indenização fixada em R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) - Impugnação da Municipalidade de São Paulo quanto a aplicação da base de cálculo dos juros moratórios - Juros moratórios incidirão se e somente se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional, afastando sua incidência, em qualquer caso, no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição - Base de cálculo será o valor correspondente ao da indenização, ou diferença, eventualmente não paga no prazo constitucional - Precedentes - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B - Sentença parcialmente reformada - Recurso e remessa necessária providos... (Continua)