Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Emolumentos - Município de São Paulo - Imóveis arrematados pela impetrante em processo em que era beneficiária da gratuidade processual - Registro das cartas de arrematação condicionado ao recolhimento de emolumentos calculados com base no denominado «valor venal de referência - Pretendido o reconhecimento do direito ao registro com as benesses da gratuidade, subsidiariamente, com tal recolhimento tomando por base o valor da arrematação - Concessão da segurança garantindo à impetrante o recolhimento do ITBI com base no valor a arrematação, afastando a incidência de encargos moratórios até a efetiva transmissão dos bens - Afronta ao CPC, art. 492 - Sentença anulada - Aplicação do art. 1013 § 3º-II do CPC - Extinção do feito, sem apreciação do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, nos moldes do art. 487, VI, daquele diploma legal, revogando-se a liminar - Recurso oficial, único interposto, provido... (Continua)