Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de reparação por dano moral. Golpe do falso funcionário ou da falsa central. Realização de diversos pix para conta bancária de terceiro. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços. Fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo em relação aos correqueridos mantenedores das contas bancárias destinatárias das transferências; e improcedentes os pedidos iniciais em relação ao réu Banco Itaú. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) os correqueridos Picpay e Banco Original são partes legítimas para figurarem no polo passivo; (ii) houve cerceamento de defesa; (iii) houve falha na prestação dos serviços bancários que justifique a responsabilização do réu Banco Itaú; e (iv) há direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa não configurado, porquanto a prova documental trazida é suficiente para subsidiar o julgamento da demanda. 4. Ilegitimidade passiva dos correqueridos acertadamente reconhecida na sentença, pois não há qualquer participação dessas instituições nos fatos discutidos nestes autos. 5. Legitimidade apenas do Banco Itaú, do qual é correntista. 6. Ligação de falso funcionário do banco réu que induziu o autor a efetuar três operações (PIX) no valor de R$ 5.000,00. Não verificada falha na prestação do serviço, pois inexistem indícios de que houve vazamento de informação sigilosa do autor e também de prova de comunicação imediata do fato ao banco réu. 7. Fortuito externo que enseja a aplicação da excludente de responsabilidade. Fato exclusivo da vítima ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º, II). IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida._________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 85, §11, e 370; CDC, art. 14, §3º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1019889-07.2023.8.26.0554; TJSP, Apelação Cível 1042729-18.2023.8.26.0002