Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais suscitados pela parte. Acórdão que apresentou com clareza os motivos do desprovimento do recurso da embargante e do parcial provimento do recurso dos embargados, respaldando amplamente sua conclusão na legislação vigente, na doutrina e na jurisprudência desta Corte. Embargos opostos com caráter exclusivamente infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados