Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminares da Defesa - Nulidade - Violação ao domicílio - Inocorrência - Testemunhas e acusado que sequer relataram entrada dos agentes na residência - Pleito insubsistente.

Nulidade - Ilegalidade no uso de algemas no flagrante - Inocorrência - Fundamentação idônea - Súmula Vinculante 11/STF devidamente observada. Nulidade - Prova ilícita - Confissão informal - Não advertência acerca do direito ao silêncio - Impertinência - Nulidade relativa - A confissão informal não viola o direito constitucional ao silêncio - Precedentes - Ausência de prejuízo - Pas de nullité sans grief. Tráfico de Drogas - Recurso defensivo - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Dosimetria - Recurso ministerial - Afastamento tráfico privilegiado - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Atos infracionais que indicam que o acusado faz do crime seu meio de vida - Pleito provido. Recurso ministerial - Fixação de regime fechado - Possibilidade - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente. Recurso ministerial - Afastamento substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Imperiosidade - Pena final superior a quatro anos. Recurso ministerial - Revogação liberdade provisória - Viabilidade - Preventiva justificada para garantir a ordem público e assegurar a aplicação da lei penal - Requisitos do CPP, art. 312 atendidos. Recurso defensivo - Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recurso defensivo improvido e ministerial provido