Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo de instrumento - Honorários de sucumbência - Atualização pelo IPCA-E até o trânsito em julgado - Após, uso da Taxa Selic - CPC, art. 85, § 16 e Emenda Constitucional 113/2021 - Impossibilidade de incidência de juros moratórios antes do trânsito em julgado - Decisão mantida - Recurso não provido