Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SUCUMBÊNCIA -

Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretensão de condenação da exequente ao pagamento ao patrono da executada - Descabimento - Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade sem extinção total ou parcial da dívida, mas apenas para o deferimento de gratuidade processual e o reconhecimento de bem de família - Inteligência do CPC, art. 85, § 1º - Precedentes desta Corte e do STJ - Decisão mantida - Pedidos de tutela de evidência, reconhecimento de ocultação de patrimônio, revogação da gratuidade processual formulados em contraminuta da agravada que não podem ser conhecidos, pois ela não interpôs o respectivo recurso - Recurso desprovido... (Continua)