Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro patrimonial. Ação de restituição dos valores pagos cumulada com pedido de indenização por dano moral. Segurado que residia no mesmo local do imóvel segurado, circunstância que impedia eventual recebimento da indenização segurada. Identidade de endereços lançada na apólice. Reconhecido o vício de informação, nos termos do CDC, art. 6º, III. Restituição dos prêmios devida em face de vício na contratação. Dano moral não configurado. Recursos desprovidos