Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de indenização para reparação de danos material e moral - Sentença de parcial procedência - Compra a crédito não reconhecida que gerou a inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Alegação de «cartão clonado não desconstituída - Inexigibilidade que remanesce - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)