Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de imóvel por pertencer a terceiro estranho aos autos. Insurgência do exequente. Manifestação da parte agravante de oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Art. 146, § 4º, do RITJSP e no CPC, art. 937, VIII. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, sem qualquer nulidade. MÉRITO. Noticiado o encerramento do inventário, com homologação da partilha de bens, extingue-se o espólio e a figura do inventariante. Constrição que não pode recair sobre bem que não pertence ao espólio executado. Realizada a partilha, cada herdeiro responde pela dívida dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Inteligência do art. 1.997 do CC e do CPC, art. 796. Sucessão processual pelos herdeiros, mediante habilitação. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)