Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado - Alegação de incompetência do juízo - CF/88, art. 114, IX - Justiça do Trabalho que não possui competência para o julgamento de infrações penais - ADI Acórdão/STF, do Eg. Supremo Tribunal Federal - Preliminar rejeitada;

Furto qualificado - Prova ilícita - Revista no lixo da ré, no âmbito de local de trabalho - Violação à intimidade - Inexistência - Precedentes jurisprudenciais - Preliminar rejeitada; Furto qualificado - Crime continuado - Apelante condenada à pena de 2 anos de reclusão e multa para cada delito - Trânsito em julgado para a acusação - Decurso de mais de 4 anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória - Prescrição da pretensão punitiva - Reconhecimento - Exame do mérito prejudicado