Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada, visando à sustação dos protestos descritos na inicial. Insurgência da Autora. Acolhimento. A concessão da tutela antecipada é discricionariedade do Juízo monocrático e somente pode ser deferida quando presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Existência do fumus boni iuris, sendo que a Autora, ora Agravante, já depositou em juízo o valor indicado na inicial, pois a negativação do nome da empresa vem afetando as suas relações comerciais. Possibilidade do depósito da quantia indicada na inicial, até posterior deliberação, confirmando a antecipação de tutela recursal que determinou a comunicação aos cartórios de protesto, assim como que sejam excluídas qualquer informação negativa, nos órgãos de proteção ao crédito, referente aos títulos objeto da presente demanda. ... (Continua)