Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROVERSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

A constatação de eventual afronta aos dispositivos constitucionais invocados (art. 5º, II e XXXVI, da CF/88) depende do exame da legislação infraconstitucional, relacionados à Lei 11.101/2005, o que afasta a viabilidade do reconhecimento de afronta direta e literal nos moldes exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/TST. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)