Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Competência material. Demanda indenizatória ajuizada por ex-empregado contra ex-empregadora, fundada em demora e incorreção de documentação necessária para instruir pedido de aposentadoria. Fatos diretamente decorrentes da relação trabalhista mantida entre as partes. Matéria que se insere na competência jurisdicional atribuída à Justiça do Trabalho. Inteligência da CF/88, art. 114, VI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. Fatos à base do presente litígio, de resto, que já foram objeto de demanda anterior perante a Justiça do Trabalho, quando condenada a ré a retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor, sendo a presente pretensão indenizatória mero desdobramento do que se discutiu no litígio precedente. Decisão agravada, que reconheceu a incompetência em razão da matéria da Justiça Comum Estadual, determinando a redistribuição à esfera especializada, confirmada. Agravo de instrumento do autor desprovido.