Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS do exercício de 2017 - Município de Paulínia - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Redirecionamento da execução ao sócio - Ausência de ativos financeiros e de bens passíveis de penhora entre a citação e a data do pedido de redirecionamento - O mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135 - Entendimento da Súmula 430/STJ - Não comprovação pelo município exequente da prática de ato inequívoco a inviabilizar a satisfação do crédito - Precedente do STJ - Decisão reformada - Recuso provido.... (Continua)