Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta disciplinar de natureza grave - Utilização de aparelho de telefonia celular e chip dentro do estabelecimento prisional - Depoimentos coesos dos agentes penitenciários - Conduta que se amolda à previsão da LEP, art. 50, VII - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime - Súmula 534 do c. STJ - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote