Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE REAVALIOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, PROGREDINDO A MESMA PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. ECA, art. 122. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. MENOR INFRATOR QUE DEVE RECEBER PROTEÇÃO DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE NÃO SÃO PENAS. IMPORTAM NA RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE. AFASTAMENTO DO PERNICIOSO CONVÍVIO COM MARGINAIS. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. MENOR COM OUTRAS PASSAGENS E HISTÓRICO DE DESCUMPRIMENTO. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, RATIFICANDO A LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA.