Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. ATRIBUIÇÃO AOS EMBARGADOS. CABIMENTO. AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS PARA TUTELAR AMEAÇA À CONSTRIÇÃO DOS BENS. POSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA DOS EMBARGADOS.Trata-se de embargos de terceiro em que se busca o afastamento da ameaça de constrição aos imóveis registrados, nas matrículas de 15.281 e 104.010. Sentença de procedência. Recurso dos embargados. Discussão apenas do ônus sucumbencial. Inteligência do CPC, art. 674. O objetivo da demanda era justamente a inibição da ameaça de constrição sobre os bens imóveis de titularidade dos embargantes. Assim, não há que se falar em inadequação ou em precipitação na distribuição dos embargos. Súmula 303/STJ. O pedido dos exequentes (embargados), no âmbito da execução, de declaração de ineficácia da alienação do bem, provoca e dá causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro. Embargados que, se quisessem afastar a responsabilidade pela sucumbência, deveriam, logo que intimados, manifestar concordância com a insubsistência da penhora. Era insuficiente a alegação de que o pedido ainda não tinha sido apreciado. Precedentes do TJSP. ... ()
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