Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência.

Preliminar - Não conhecimento - Descabimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.010 - Preliminar repelida. Juros remuneratórios - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor - Instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula vinculante 7 - Cálculo a partir da «calculadora do cidadão, disponibilizada no site do Banco Central não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos, por não considerar todos os encargos contratuais incidentes no negócio - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Recurso negado. Tarifa de cadastro - Legalidade - Súmula 566/STJ - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Recurso negado. Tarifa de registro de contrato - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Abusividade e onerosidade excessiva não evidenciadas - Prova de que o serviço foi efetivamente prestado - Cobrança lícita - Recurso negado. Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, demonstrando-se a prestação do serviço - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Seguro - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Contratação de seguro prestamista - Prova documental demonstrando a contratação em apartado, com indicação clara da vigência e cobertura - Contrato ressalvou expressamente o caráter facultativo da operação, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Recurso negado