Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Insurgência contra decisão que indeferiu a imediata restituição do crédito da recorrente. Diversidade de pedidos de restituição envolvendo a falida. Lei 11.101/2005, art. 91, parágrafo único. Caso haja diversos pedidos de restituição e todos eles tiverem de ser satisfeitos em dinheiro, deverá o juiz aguardar o julgamento de todos, para proceder à restituição. Caso não haja saldo suficiente em caixa para a satisfação da integralidade dos pedidos, será feito o rateio proporcional dos valores disponíveis entre os respectivos interessados. ... (Continua)