Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, IV - TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1.

Com relação à alegação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, o CLT, art. 896, § 1º-A, IV exige a transcrição do trecho da petição de embargos de declaração e trecho do acórdão dos embargos aclaratórios. 2. No caso, a ausência de transcrição da petição de embargos de declaração não permite identificar e confirmar precisamente onde reside à alegada nulidade processual e não é suficiente para o cumprimento do requisito legal. Agravo interno desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- LAUDO PERICIAL - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial produzido nos autos, concluiu que a autora, na função de Enfermeira Fiscal no setor Departamento de Fiscalização, faz jus ao adicional de insalubridade. Destacou a conclusão do laudo pericial no sentido de que a reclamante tinha contato direto com agentes biológicos no desempenho de suas funções e que não há nenhum elemento probatório suficiente a infirmar a conclusão técnica. 2. Conclusão diversa acerca do quadro fático delineado no acórdão regional demandaria novo exame dos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)