Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MEDICAMENTOS.
Mandado de segurança com pedido liminar. Autora portadora da Doença de Crohn (CID K50.0), com dores abdominais incapacitantes, vômitos constantes e complicações intestinais. Necessita fazer uso dos medicamentos Infliximabe 100mg e Azatioprina 50mg. Pedido de fornecimento direcionado ao Estado de São Paulo. Possibilidade. Pedido que tem amparo no CF/88, art. 196. Preenchidos os requisitos elencados no julgamento do Tema 106, do STJ. Relatório médico que comprova a imprescindibilidade dos fármacos pleiteados. Sentença mantida. Recurso de apelação e remessa necessária não providos... ()
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