Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIOS OU DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. art. 833, § 2º. OFENSA DIRETA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CLT, art. 896, § 2º. NÃO PROVIMENTO.

Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de penhora de porcentagem de salário e/ou proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, na vigência do CPC/2015. Não obstante os argumentos da parte, fundados na alteração da jurisprudência desta Corte, em relação ao tema, em vista do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, tem-se que o processamento do apelo está condicionado à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão por meio da qual não se conheceu de seu recurso de revista, firmada na inexistência de ofensa direta e literal dos arts. 1º, III, e 5º, LXXVIII, da CF/88, a qual, pelo seu acerto, deve ser mantida por esta Turma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)