Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE PRESCRITO JULGADA PROCEDENTE.

INSURGÊNCIA DO RÉU EM RELAÇÃO À CAUSA DEBENDI E QUITAÇÃO DO VALOR DO CHEQUE. CONSTITUI ÔNUS DO RÉU PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. HIGIDEZ DO TÍTULO NÃO ABALADA. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS, CONSOANTE LEI 7.357/85, art. 52, II E ENTENDIMENTO DO C. STJ PARA CHEQUES NÃO APRESENTADOS PARA COMPENSAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE